Projetos de Lei Poder Executivo 2025
Projeto de Lei nº 001/2025
Institui a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no dia do seu aniversário.
Projeto de Lei nº 002/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003/2025
Autoriza o Poder Executivo a renovar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a Associação das Pessoas com Deficiências de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 004/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Liga Cultural e Carnavalesca Encruzilhadense e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Projeto de Lei nº 005/2025
Altera disposições da Lei nº 2.407/2006, alterada pela Lei nº 2.483/2006, para alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 006/2025
Institui e regulamenta o Acampamento Tradicionalista Murilo Damé Paschoal.
Projeto de Lei nº 007/2025
Dispõe sobre a disponibilização de transporte para fomento do turismo local no Município de Encruzilhada do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 008/2025
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Associação dos Produtores de Leite de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 009/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Bradesco S.A para os fins que especifica.
Projeto de Lei nº 010/2025
Cria nova etapa do programa de recuperação de renda e autoriza o Poder Executivo a subsidiar juros e encargos financeiros concedidos pelos bancos de fomento de microcrédito através do Banco do Povo — “Realiza Empreender” nos termos da presente lei, e da outras providências.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 010/2025
Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 010/2025.
Projeto de Lei nº 011/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Congregação das Irmãs Servas da Imaculada Conceição da Virgem Maria, mantenedora do Hospital Santa Bárbara, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 012/2025
Autoriza a permuta de servidores entre os Municípios de Encruzilhada do Sul - RS e Pantano Grande - RS.
Projeto de Lei nº 013/2025
Altera a Lei n.º 3.738/2018, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de horas extras registradas no banco de horas.
Mensagem Retificativa a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 010/2025
Altera a redação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 010/2025.
Segunda Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 010/2025
Transforma o parágrafo único do art. 2º em parágrafo primeiro e acrescenta parágrafo segundo a esse dispositivo, quanto ao Projeto de Lei nº 010/2025.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 011/2025
Retifica data no art. 2º do Projeto de Lei nº 011/2025.
Projeto de Lei nº 014/2025
Autoriza o Município de Encruzilhada do Sul, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos a Pessoa Jurídica HICKMANN SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 30.695.018/0001-16, do imóvel que especifica e da outras providências.
Projeto de Lei nº 015/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 016/2025
Dispõe sobre a Reorganização da da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 016/2025
Promove alterações em alguns pontos do Projeto de Lei nº 016/2025.
Projeto de Lei nº 018/2025
Altera e revoga disposições da Lei n.º 4.330, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”.
Projeto de Lei nº 019/2025
Altera a Lei nº 4.344/2024, para modificar as datas limites para descontos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 020/2025
Autoriza a desafetação e afetação de área de propriedade do Município de Encruzilhada do Sul, conforme especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 021/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 022/2025
Autoriza o Poder Executivo a ceder ônibus para uso pelo Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul - CEUE e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 023/2025
Altera disposições da Lei 4.302/2024, para alterar o salário dos Agente do PIM/CRIANÇA FELIZ, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 024/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Agência de desenvolvimento do Médio Alto Uruguai (ADMAU), observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 025/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera disposições da Lei Complementar nº 40, de 21/02/2025 e da Lei nº 2.407 de 15/08/2006.
Projeto de Lei nº 026/2025
Altera disposições da Lei nº 2.407, de 21/02/2006, para incorporar abono salarial aos padrões 01, 02 e 03.
Projeto de Lei nº 027/2025
Institui a Política Municipal de Energias Renováveis no Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 028/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pessoas com Deficiências de Encruzilhada do Sul - APCDES, e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 027/2025
Retifica Mensagem do Projeto de Lei nº 027/2025.
Projeto de Lei nº 029/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 030/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera disposições da Lei Complementar nº 40, de 21/02/2025.
Segunda Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 027/2025
Retifica pontos do anexo (Plano de Trabalho da APCDES) do Projeto de Lei nº 027/2025.
Projeto de Lei nº 031/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Comunidade Terapêutica Desafio Jovens Gideões e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Projeto de Lei nº 032/2025
Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades por intermédio de concessão de financiamento aos beneficiários organizados de forma associativa por uma entidade organizadora, de acordo com a Resolução nº 200, de 05 de agosto de 2014, do Ministério das Cidades.
Projeto de Lei nº 033/2025
Institui como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III); autoriza o Poder Executivo a doar área de terra para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidade, e o Conselho Municipal de Habitação a fazer a seleção de entidade para execução do programa e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 034/2025
Regulamenta a concessão de permissão de uso de bens imóveis pertencentes ao Município.
Projeto de Lei nº 035/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera a tabela do Art. 17 da Lei n.º 2.407/2006, para corrigir inconsistências e distorções.
Projeto de Lei nº 036/2025
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - nos vencimentos dos servidores do Município de Encruzilhada do Sul, assim como nos proventos e nas pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 037/2025
Altera disposições da Lei nº 1.866/1998 e 2.437/2006, para conceder revisão geral anual e reajuste aos servidores do Magistério para o ano de 2025.
Projeto de Lei nº 038/2025
Autoriza o poder executivo a abrir créditos especiais no orçamento corrente e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 039/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir a terceira edição da CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 040/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 041/2025
Altera a Lei nº 4.350, de 10/12/2024.
Projeto de Lei nº 042/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Encruzilhada do Sul a "Noite Terroir Encruzilhadense: cordeiro, vinho e azeite de oliva", e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 043/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 044/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e dá outras providências; cria e regulamenta auxílio estatal específico para reforma da sede do CTG Sinuelo da Liberdade no Município de Encruzilhada do Sul.
Projeto de Lei nº 045/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera a Lei nº 2.405, de 21/02/2006.
Projeto de Lei nº 046/2025
Altera a Lei nº 4.390, de 06/05/2025, que "Autoriza à contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 047/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 048/2025
Autoriza a 5ª Edição do PROJETO FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 049/2025
Dispõe sobre a doação de bens imóveis à Associação de Máquinas da Quinta de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 050/2025
Altera redação da Lei nº 4.378, de 10/04/2025.
Projeto de Lei nº 051/2025
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Projeto de Lei nº 052/2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 053/2025
Institui as Rotas de Cicloturismo no Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 054/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 055/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Centro de Formação Divina Providência e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Projeto de Lei nº 056/2025
Autoriza isenção de ITBI as aquisições de unidades habitacionais realizadas com base na Portaria nº 520, de 05/06/2024, do Ministério das Cidades.
Projeto de Lei nº 057/2025
Dispõe sobre a afetação de imóvel público de propriedade do Município de Encruzilhada do Sul para fins de construção da sede do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais — FAPS.
Projeto de Lei nº 058/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 059/2025
Altera disposições da Lei Complementar nº 40, de 21/02/2025 e da Lei nº 2.407 de 15 de agosto de 2006.
Projeto de Lei nº 060/2025
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Associação de Máquinas da Quinta de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 061/2025
Revoga a Lei nº 4.019, de 30/12/2021.
Projeto de Lei nº 062/2025
Altera a Lei nº 4.172, de 26/04/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa AGROVERDI LTDA e dá outras providências”.
Mensagem Retificativa a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 062/2025
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 062/2025.
Projeto de Lei nº 064/2025
Altera a Lei nº 4.361, de 05/02/2025.
Projeto de Lei nº 066/2025
Dá nome ao prédio público municipal onde localiza-se o Serviço de Acolhimento.
Projeto de Lei nº 067/2025
Altera a Lei nº 2.980/2010 e confere nova denominação ao Serviço Municipal de Acolhimento.
Projeto de Lei nº 068/2025
Altera a Lei nº 4.017, de 30/12/2021, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS".
Projeto de Lei nº 069/2025
Revoga a Lei Municipal nº 4.400/2022. que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”, reeditando-a para adequação.
Projeto de Lei nº 070/2025
Revoga a Lei nº 4.184, de 24/05/2023.
Projeto de Lei nº 071/2025
Dispõe sobre autorização da utilização de veículos oficiais para transporte de Usuários do SUAS para avaliação pericial junto INSS e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 072/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera disposições da Lei Complementar nº 40, de 21/02/2025 e da Lei nº 2.407 de 15 de agosto de 2006.
Projeto de Lei nº 073/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 074/2025
Autoriza a desafetação da matrícula n° 19.256, conforme especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 075/2025
Altera a Lei nº 4.361, de 05/02/2025.
Projeto de Lei nº 076/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal vigente.
Projeto de Lei nº 077/2025
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Associação Municipal de Pequenos agricultores de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 078/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 079/2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 081/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e do Imposto sobre Transmissão do Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Projeto de Lei nº 082/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.405, de 21 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 083/2025
Dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encruzilhada do Sul – RS.
Projeto de Lei nº 084/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Encruzilhada do Sul — RS e dá outras providências.
Mensagem Retificativa aos Projetos de Lei nsº 083 e 084/2025
Altera os arts. 2º e 19 do Projeto de Lei nº 083/2025, acrescenta Anexo Único e outros documentos ao mesmo; altera os arts. 27 e 33 do Projeto de Lei nº 084/2025.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 084/2025
Altera a alínea “a” do inciso I do § 6º do Art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 084/2025.
Projeto de Lei nº 085/2025 (em caráter de projeto de lei complementar) - Novo Código Tributário
Disciplina o sistema tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 085/2025
Inseri no Projeto de Lei nº 085/2025 os anexos I, II, III e IV.
Projeto (Proposta) de Emenda à Lei Orgânica nº 001-2025
Altera a redação do Art. 104 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei nº 086/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos ovinocultores do Município.
Projeto de Lei nº 087/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera disposições da Lei Complementar nº 40.
Projeto de Lei nº 088/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Encruzilhada do Sul – REFIS MUNICIPAL 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 089/2025
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.520, de 16 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Encruzilhada do Sul” e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 090/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 090/2025
Acrescenta Anexo I ao Projeto de Lei nº 090/2025.
Projeto de Lei nº 091/2025
Dispõe sobre a redução provisória de vencimentos dos CC’s e FG’s 04 em diante e nos subsídios de Secretário Municipal e Prefeito, em contenção de despesas.
Ações do documento