Projeto de Lei nº 033/2025
Institui como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III); autoriza o Poder Executivo a doar área de terra para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidade, e o Conselho Municipal de Habitação a fazer a seleção de entidade para execução do programa e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 033-2025.pdf
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