Projeto de Lei nº 010/2025
Cria nova etapa do programa de recuperação de renda e autoriza o Poder Executivo a subsidiar juros e encargos financeiros concedidos pelos bancos de fomento de microcrédito através do Banco do Povo — “Realiza Empreender” nos termos da presente lei, e da outras providências.
Projeto de Lei nº 010-2025.pdf
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