Projeto de Lei nº 081/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e do Imposto sobre Transmissão do Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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