Projeto de Lei nº 035/2025 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera a tabela do Art. 17 da Lei n.º 2.407/2006, para corrigir inconsistências e distorções.
Projeto de Lei nº 035-2025 (em caráter de projeto de lei complementar.pdf
—
Documento PDF,
1.51 MB (1587860 bytes)