Mensagem Retificativa aos Projetos de Lei nsº 083 e 084/2025
Altera os arts. 2º e 19 do Projeto de Lei nº 083/2025, acrescenta Anexo Único e outros documentos ao mesmo; altera os arts. 27 e 33 do Projeto de Lei nº 084/2025.
Mensagem Retificativa Projeto de Lei nsº 083 e 084-2025.pdf
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