Projeto de Lei nº 003/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem em local visível cartaz com informação aos consumidores da fruta Carambola em suas diversas apresentações devido o efeito tóxico da carambola em pacientes renais do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003-2022 Legislativo.PDF
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