Projeto de Lei nº 010/2026
Institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal, dispõe sobre ações de proteção animal, controle populacional de cães e gatos, estímulo à posse responsável, incentivo à adoção de animais e combate aos maus-tratos no Município de Encruzilhada do Sul, e
dá outras providências.
Projeto de Lei nº 010-2026 - Legislativo.pdf
—
Documento PDF,
196 KB (201401 bytes)