Projeto de Lei nº 009/2025
Institui o “Maio Laranja” como o mês de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município, de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 009-2025 Legislativo.pdf
—
Documento PDF,
655 KB (671349 bytes)