Projeto de Lei nº 006/2025 (Tramitação suspensa pela implantação do Sistema de Processo Eletrônico)
Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU para imóveis de propriedade de famílias com portadores de TEA no Município de Encruzilhada do Sul.
Projeto de Lei nº 006-2025 - Legislativo.pdf
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