Projeto de Lei nº 017/2024
Cria jeton para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, incumbida de processar e julgar os processos administrativos do Poder Legislativo, celebrado por termo de cooperação e autorizado pela Lei n° 4.328, de 27 de agosto de 2024.
Projeto de Lei nº 017-2024 Legislativo.pdf
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