Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 (Retirado)
Altera disposições da Lei nº 2.407, de 21 de fevereiro de 2006, que “dispõe Sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas” e a Lei nº 3.381, de 20 de maio de 2014, acrescenta e atualiza atribuições, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 001-2024.pdf
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