Projeto de Lei nº 032/2021
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios,
sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 032-2021 Legislativo.PDF
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