Projeto de Lei nº 022/2021
Acrescenta o inciso IV ao art. 112 e revoga a alínea “c” do segundo inciso I do art. 112 da Lei nº 2.405, de 21 de fevereiro de 2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Encruzilhada do Sul).
Projeto de Lei nº 022-2021 Legislativo.PDF
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