Projeto de Resolução nº 010/2023

Institui procedimentos de dispensa de licitação, inclusive na forma eletrônica, e De inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul.

PDF document icon Projeto de Resolução nº 010-2023.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1099687 bytes)