Projeto de Lei nº 040/2022
Cria o Programa de Recuperação de Renda e autoriza o Poder Executivo a subsidiar juros e encargos financeiros concedidos pelos bancos de fomento de microcrédito, através do Banco do Povo, nos termos da presente Lei, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 040-2022.PDF
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