Projeto de Lei nº 058/2024
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC -— institui Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 058-2024.pdf
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