Projeto de Lei nº 056/2024
Regulamenta, no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Projeto de Lei nº 056-2024.pdf
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