Projeto de Lei nº 051/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera a Lei Complementar nº 17, de 07 de outubro de 2022, para que o Plano de
amortização para passe a ser de 50% em aporte e 50% por alíquota.
Projeto de Lei nº 051-2023 (em caráter de projeto de lei complementar).pdf
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