Projeto de Lei nº 068/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Mitra Diocesana, de maneira excepcional, a
isenção dos seguintes tributos que incidem sobre a execução da obra do projeto de construção do sistema de escoamento de esgoto pluvial do Loteamento da Mitra.
Projeto de Lei nº 068-2021.PDF
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