Projeto de Lei nº 055/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão de planos de previdência complementar; e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 055-2021.PDF
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