Projeto de Lei nº 047/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado da Articulação e Apoio aos Municípios para adesão ao Programa Pavimenta RS.
Projeto de Lei nº 047-2021.PDF
—
Documento PDF,
285 KB (292274 bytes)