Projeto de Lei nº 022/2021 (em caráter de projeto de lei complementar)
Proíbe a nomeação ou contratação pela Administração Pública Municipal Direta e indireta de Encruzilhada do Sul de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou pela Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio).
Projeto de Lei nº 022-2021 - em caráter de projeto de lei complementar.PDF
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