Projeto de Lei nº 019/2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 019-2021.PDF
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