Acesso a projeto de lei

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Em atenção à sua solicitação de acesso à informação, na qual requer cópia digitalizada de todos os documentos referentes à tramitação do Projeto de Lei nº 18, de 2017, bem como, caso tenha sido sancionado, cópia da respectiva lei, informamos que não será possível atender ao pedido nos termos apresentados.

O motivo da negativa decorre da falta de clareza e especificidade na solicitação, uma vez que, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo Municipal podem encaminhar projetos de lei com a mesma numeração dentro do mesmo ano legislativo. Como não foi indicado na solicitação a qual Poder pertence o referido projeto de lei, não é possível identificar com segurança o processo legislativo a que se refere o pedido.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é necessário que o pedido contenha a clareza e a especificação suficientes para viabilizar a localização das informações solicitadas.