Lei nº 3.536/2015 (Lei de Acesso à Informação Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul)
Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37, no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Encruzilhada do Sul.
Lei nº 3.536 - Lei de Acesso à Informação Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul.pdf
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