Pedido de acesso à informação

PEDIDO DE INFORMAÇÃO (CIDADÃO) – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO À Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS A/C Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Eu, Giani Almeida, na condição de cidadã e contribuinte do Município de Encruzilhada do Sul/RS, venho respeitosamente, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no princípio constitucional da publicidade e transparência dos atos públicos (art. 37 da Constituição Federal), solicitar esclarecimentos e documentos oficiais referentes ao Projeto de Lei Legislativo que trata da instituição de auxílio-alimentação aos vereadores (Projeto de Lei nº 008/2026). Ao analisar o referido documento público, observam-se aparentes divergências de datas e horários nas assinaturas , constando assinaturas em dias distintos e em horários diferentes, inclusive anteriores à leitura/ apresentação em plenário e posteriores ao dia da sessão. Diante disso, solicito:  Cópia integral do Projeto de Lei Legislativo que institui auxílio-alimentação aos vereadores (Projeto de Lei nº 008/2026), incluindo todas as páginas e assinaturas;  Comprovante do protocolo oficial do projeto, contendo data e horário exatos de início da tramitação, isto é, quando foi inserido no sistema eletrônico;  Registro completo de tramitação do projeto, com data/hora de movimentações internas;  Cópia da ata da sessão legislativa em que o projeto foi lido/apresentado;  Registro oficial da votação, contendo votação nominal e ata correspondente;  Esclarecimento formal e por escrito sobre a divergência de datas e horários das assinaturas constantes no documento;  Informação sobre eventual substituição, retificação, republicação ou nova versão documental do projeto (caso tenha ocorrido), com envio do histórico documental;  Caso exista iniciativa formal de revogação anunciada em nota pública, solicito informação sobre o projeto de revogação, número, data de protocolo e previsão de votação. Solicito que a resposta seja fornecida por escrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como que os documentos requeridos sejam disponibilizados preferencialmente em formato digital (PDF), no prazo legal previsto no art. 11 da referida lei. Atenciosamente, Encruzilhada do Sul/RS, 08 de maio de 2026. Giani Almeida Contato 51 997077048