Denúncia sobre possível descumprimento da Lei de Diárias

Prezados, Venho por meio deste fazer uma manifestação junto à Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul sobre possível descumprimento do Art. 6º da Lei de Diárias. A lei diz claramente que todas as diárias concedidas devem ser divulgadas no site oficial, em relatório mensal em PDF, contendo: – Relação total de diárias pagas em cada mês; – Nome do beneficiário; – Quantidade de diárias recebidas por cada beneficiário, mês a mês; – Valor total das diárias pagas por mês; – Datas de saída e retorno; – Local de destino; – Motivo do deslocamento. Também consta que o relatório deve ser mensal e com base em dados da Contabilidade e do RH. O que está publicado no site da Câmara faz referência apenas a 31/08/2025, sem explicar claramente de que período são as diárias. Além disso, aparecem somente o nome da pessoa e o valor recebido, sem informar destino, motivo da viagem, datas de saída e retorno, nem a quantidade de diárias mês a mês, como manda a lei. Como cidadão, isso causa estranheza, porque a lei exige transparência completa. Do jeito que está, não dá para a população entender direito como está sendo usado o dinheiro público. Fica parecendo que as informações não estão sendo divulgadas como deveriam e que alguma coisa está sendo escondida. Peço que a Ouvidoria verifique essa situação e informe se o que está publicado está realmente de acordo com o Art. 6º da Lei de Diárias, e caso não esteja, que sejam tomadas as providências para a regularização. Atenciosamente, Um cidadão de Encruzilhada do Sul