Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Leis e Decretos Municipais
No link a seguir está o portal de leis do Poder Executivo Municipal, com toda as leis de Encruzilhada do Sul após 1946, todos os decretos municipal após 2019 e todas as portarias após 2018, bem como a Lei Orgânica de Encruzilhada do Sul atualizada.
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